Arquivos da Seção: Voz Cidadã

O polêmico artigo de Mario Vitor Rodrigues: Lula deve “morrer”

Portanto, feitas todas as ressalvas e noves fora o dever que a polícia e o judiciário têm de cumprir as suas funções, não importando a relevância histórica ou política de quem estiver em dívida com a comunidade, insisto, bom mesmo será ter a chance de ver Lula sucumbir politicamente

MARIO VITORPelo bem do País, Lula deve morrer. Eis uma verdade incontestável. Digo, se Luiz Inácio ainda é encarado por boa parte da sociedade como o prócer a ser seguido, se continua sendo capaz de liderar pesquisas e inspirar militantes Brasil afora, então Lula precisa morrer.

Não entenderam? Eu explico: enquanto o cidadão não passa de um arrivista que levou a vida esgueirando-se dos desafios para pinçar oportunidades, o mito, para alcançar seus objetivos, ainda é capaz de sapatear em cima de qualquer um. Até mesmo na memória da falecida esposa.

E não é só.

Ao indivíduo, criminoso que é, restou apenas escapar da cadeia. O personagem político, entretanto, persiste em sua sanha pelo poder, mesmo após ter comandado o esquema de corrupção mais perverso na história da República.

Trocando em miúdos, o sujeito merece a expiação pública — com o cumprimento de pena pelos crimes que cometeu —, mas ao outrora líder carismático não cabe essa colher de chá: o folclore em torno de Lula precisa acabar, e isso só acontecerá se ele for derrotado nas urnas.

Muitos alegarão o risco que correria o sistema eleitoral caso um condenado pela justiça, e com tantas outras condenações ainda por vir, conseguisse se eleger. Na verdade, a simples hipótese de que o alcaide petista dispute o pleito já é suficiente para apavorar até os mais experientes. Pois, com toda a franqueza, considero esse temor exagerado.

Na verdade, graças ao trabalho realizado pela Operação Lava-Jato, escancarando o aparelhamento do Estado e o sequestro da própria democracia brasileira pelo PT, nunca houve, desde 2002, momento tão propício para derrotar Lula em uma eleição.

Jamais foi possível, como agora, jogar por terra todo o corolário de narrativas que serviram para forjar a imagem de guardião do povo em alguém especialmente dedicado a ser o seu pior inimigo.

Portanto, feitas todas as ressalvas e noves fora o dever que a polícia e o judiciário têm de cumprir as suas funções, não importando a relevância histórica ou política de quem estiver em dívida com a comunidade, insisto, bom mesmo será ter a chance de ver Lula sucumbir politicamente.

Só assim o espantalho do mártir poderá ser sepultado de uma vez.

E Luiz Inácio, então, encontrará o destino que fez por merecer.

O futuro do Governo Temer e a crise política brasileira

Matthew M. Taylor: “Sem uma mudança mais profunda do Judiciário, temo que os avanços do Ministério Público ao longo dos últimos anos possam se esvaziar”

STFPergunta:  O Governo resistirá à crise institucional em 2018?

Resposta: Sim, mas mais por falta de opção do que por convicção política. A esquerda está exausta, o centro não tem alternativas e à direita falta representatividade. A dúvida, claro, permanece na atuação do TSE e do Judiciário a partir de agora. De todo modo, esse é um momento de baixa credibilidade institucional, mas isso parece ter mais a ver com membros das instituições do que com elas próprias. São poucos os países cujas instituições teriam resistido a uma enorme recessão, impeachment, prisão do presidente da Câmara e tentativa de remover o presidente do Senado – tudo em um único ano! – com tamanha resiliência. Agora, sem dúvidas, os momentos de crise tendem a colocar um estresse muito grande nas instituições, demonstrando mais claramente onde ficam os elos fracos. Acredito que muito se fala de reformas políticas, no processo de formação de coalizões e no do sistema eleitoral, mas pouco é dito de uma reforma do Judiciário. Com a Justiça mais célere e que providenciasse um tratamento mais igualitário aos políticos, será que o Brasil teria passado por todas as angústias de 2016? Um bom exemplo disso é o processo do Supremo Tribunal Federal contra Renan, que remonta a fatos de mais de uma década atrás. Sem uma mudança mais profunda do Judiciário, temo que os avanços do Ministério Público ao longo dos últimos anos possam se esvaziar.

Pergunta:  Qual a principal marca que esse Governo deixará?

Resposta: Certamente será a marca do legado do impeachment e da Operação Lava Jato, ambos com altíssimos custos em termos de legitimidade da classe política. E também não há como escapar ao fato do neoliberalismo econômico ter florescido mais uma vez em um ambiente de baixa legitimidade, o que é ruim, pois a impressão que fica é que as necessárias reformas econômicas só acontecem quando o Brasil mergulha em crise. O maior problema dessa impressão é que a população pode passar a associar reforma econômica à momentos de profunda crise e baixa legitimidade – sem perceber que as alterações econômicas necessárias são, muitas vezes, inescapáveis.

Matthew M. Taylor é brasilianista e professor na School of Internacional Service, em Washington, nos Estados Unidos.

Fonte: EL Pais.

http://brasil.elpais.com/brasil/2016/12/29/politica/1483039073_802085.html

O futuro do Governo Temer e a crise política brasileira

Fátima P. Jordão: “O frágil equilíbrio institucional poderá, de fato, não suportar o status quo até 2018”

Tres PoderesPergunta: O Governo resistirá à crise institucional em 2018?

Resposta: Se olharmos como a crise institucional está se refletindo na opinião pública veremos um quadro desastroso: política e políticos desqualificados pela população; desempenho de Governos mal avaliados, tanto no conjunto, como nas áreas mais estratégicas (saúde, educação e emprego); expectativas muito pessimistas para o futuro; Estados falidos; desdobramentos dos fatos sobre corrupção cada dia mais abrangentes; e, por fim, crise de segurança. Embora as eleições municipais tenham trazido algum alívio e esperança de novas formas de governar e de novos arranjos para provisão de serviços públicos nas cidades – caso inédito, pois poucas vezes o ambiente de opinião pública dependeu tanto de resultados de gestões municipais –, os resultados que tivemos mostram que a expectativa tem toda chance de não ser atingida. Portanto, o frágil equilíbrio institucional poderá, de fato, não suportar o status quo até 2018, a não ser através de um pacto a ser construído pelos grandes partidos e pelos poderes constituídos, com toda a transparência e clareza para permitir que a sociedade entenda o processo. Fora disso, só eleições antecipadas.

Pergunta: Qual a principal marca que esse Governo deixará?

Resposta: Ficará a imagem de um governo equilibrista que subestimou as forças e as reais demandas da sociedade, assim como foi míope em relação à gravidade do quadro institucional brasileiro. Um Governo que empurrou o país com a barriga.

Fátima Pacheco de Jordão é socióloga e especialista em pesquisas de opinião.

O futuro do Governo Temer e a crise política brasileira

Tatiana Roque: “Temer cairia se a indignação conseguisse atravessar os campos ideológicos que estão hoje polarizados”

ManifestaçõesPergunta: O Governo resistirá à crise institucional em 2018?

Resposta: Temer se sustenta enquanto for útil para aprovar as reformas. Aprovou com facilidade a PEC do Teto e a próxima prova será a reforma da Previdência. Mas o pacto que garante sua permanência no poder é frágil, pois depende da aliança oportunista entre peemedebismo e neoliberais. Além disso, há fatores com potencial de desestabilizar o Governo que permanecem indefinidos, como as denúncias de corrupção e a continuidade da crise econômica. Temer cairia se a indignação conseguisse atravessar os campos ideológicos que estão hoje polarizados: juntando quem está insatisfeito com a corrupção com quem é contra o desmonte dos direitos sociais (agravado pelo ataque às aposentadorias). Fora isso, só cairá se aparecer alguma denúncia bombástica.

Pergunta: Qual a principal marca que esse Governo deixará?

Resposta: Esse Governo está aí para aprovar as reformas que desmontam nosso tímido estado de bem-estar social. O neoliberalismo está vivendo uma nova fase, mais autoritária, que avança a passos largos para reverter os direitos sociais. Trata-se de um novo ciclo global que atinge diferentes países com ritmos e intensidades distintas. No Brasil, a garantia de educação e saúde pública está seriamente ameaçada com a revogação da vinculação constitucional desses gastos à receita [aprovação da PEC do Teto]. A principal marca deste Governo será, sem dúvidas, a dissolução dos princípios da Constituição de 1988, que foi um marco na construção de nossa democracia. Parece irônico, mas Temer é o anti-Ulysses Guimarães.

Tatiana Roque é filósofa e professora de matemática da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ).

O futuro do Governo Temer e a crise política brasileira

Pablo Ortellado: “Governo será lembrado por ter conseguido, no meio de tamanha instabilidade, fazer avançar uma ambiciosa agenda de reformas liberais”

TemerPergunta: O Governo resistirá à crise institucional em 2018?

Resposta: As variáveis são tantas e há tantos fatores desconhecidos que é insensato fazer uma previsão. O que dá para dizer com alguma certeza é que o Governo enfrentará instabilidade. O processo de impeachment, que sempre é um trauma institucional, aconteceu quase sem sobressaltos em decorrência de uma mobilização conjunta das instituições (Legislativo, Judiciário e imprensa) que foram amparadas por uma significativa maioria da opinião pública. Agora, o que temos é um Governo com uma popularidade tão baixa quanto a da presidenta Dilma, degastado por acusações de corrupção e cercado por um legislativo também implicado na Lava Jato e, pior, em conflito com o Judiciário e o Ministério Público. Sempre que há uma crise institucional, a parte não afetada pode ser utilizada como ponto de apoio para recompor o sistema. O problema agora, contudo, é que como a crise atinge Executivo e Legislativo de uma só vez, é difícil pensar numa solução viável que não seja extra-sistêmica. Por isso, esse é o momento de ouro para aventureiros, que venham de fora do sistema político ou se apresentem como vindo de fora do sistema político – gente como um militar, uma celebridade de TV ou um juiz com reputação de honesto.

“O que temos é um Governo com uma popularidade tão baixa quanto a da presidenta Dilma, degastado por acusações de corrupção e cercado por um legislativo também implicado na Lava Jato”

Pergunta:  Qual a principal marca que esse Governo deixará?

Resposta: Sem dúvidas, será lembrado por ter conseguido, no meio de tamanha instabilidade, fazer avançar uma ambiciosa agenda de reformas liberais. Essa é, aliás, a característica mais marcante e intrigante do Governo Temer. Como isso foi possível? Desde a redemocratização, os diferentes Governos têm se baseado em coalizões amplas que permitem o controle da agenda do Congresso. Apesar disso, historicamente os parlamentares não aprovam as medidas do Executivo com rapidez, tendo sempre apresentado deserções na base de apoio e imposto modificações – algumas delas substanciais – aos projetos votados. O que vimos na tramitação e aprovação da PEC do Teto, por exemplo, é algo totalmente diferente: uma medida ousada, controversa e impopular, baseada em uma reforma constitucional que exige quatro votações com maioria qualificada, ser aprovada rapidamente, com uma votação folgada e sem uma única emenda. O que há por trás desse grande compromisso de forças políticas forjadas para sustentar a agenda liberal do Governo Temer? Qual a natureza desse acordo e quem participou dele? O que permitiu agora esse grau de coesão de um Congresso que sempre foi fisiológico, sem substância ideológica e totalmente fragmentado? São perguntas que devem ser feitas.

Pablo Ortellado é filósofo e professor de gestão de políticas públicas na Universidade São Paulo (USP).

O futuro do Governo Temer e a crise política brasileira

Carlos Melo: “Até agora, uma marca desse Governo é a procrastinação de medidas e a tentativa permanente de contemporização com o Congresso”

Governo

Pergunta: O Governo resistirá à crise institucional em 2018?

Resposta: Pedro Malan disse certa vez que “no Brasil até o passado é imprevisível”. No clima em que o Brasil vive desde as eleições de 2014, fica ainda mais difícil qualquer previsão em relação ao futuro. Com os olhos de hoje, vejo pouca possibilidade de o presidente Temer sofrer um processo de impeachment: nenhum dos possíveis presidentes da Câmara teria interesse em levar adiante um pedido contra Temer, do mesmo modo, não parece razoável dizer que o Governo não conseguiria 172 votos na Câmara ou 26 no Senado para se sustentar. Desse modo, se há algum risco, é no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Só que nesse momento também faltam elementos para especulação. No mais, o aprofundamento da crise política e econômica poderia levar à renúncia? Pouco provável, mas não descartável. O que acontece no Brasil agora não é uma crise institucional, o que temos é a revelação da fragilidade de importantes atores incapazes de conduzir processos políticos com clareza, qualidade de diálogo e negociação. São vários os nomes desse contexto: Renan Calheiros, Marco Aurélio Mello, Geddel Vieira Lima – para citar apenas um exemplo isolado, mas não único, de cada poder. Dessa forma, a crise me parece mais de atores do que de instituições.

Pergunta: Qual a principal marca que esse Governo deixará?

Resposta: Ainda é cedo para dizer, pois, se terminar o mandato, ainda terá dois anos de administração pela frente. O que tem sido uma marca até agora é a procrastinação de medidas e tentativa permanente e insistente de contemporização com o Congresso nacional e com grupos de pressão e corporações de forma geral. Em virtude de sua discutível legitimidade, aos olhos de amplos setores da sociedade, o Governo parece temer enfrentamentos, quedas de braço com grupos de pressão, assim como possíveis indisposições com aliados, na maioria das vezes fisiológicos. O que seria necessário, era dizer um basta e comunicar a dramaticidade da situação do país, expondo interesses menores de setores da base. Mas o Governo hesita em bater na mesa. Não é do estilo do presidente. Assim como também não é de seu estilo a comunicação direta com a população ou o apelo ao apoio popular. Temer se detém ao estilo blasé, com pronunciamentos mornos, incapazes de colocar as questões em termos mais profundos e reais.

Carlos Melo é cientista político e professor da faculdade Insper.

RN: mortos podem passar de 30, diz Itep

presosO número de mortos durante a rebelião na Penitenciária Estadual de Alcaçuz, no Rio Grande do Norte, pode passar de 30, segundo o Instituto de Técnico-Científico de Polícia (Itep).

A rebelião começou na tarde de sábado (14) e terminou 14h depois já na manhã deste domingo (15). De acordo com a Secretaria de Justiça e Cidadania (Sejuc), toda a penitenciária está dominada pela polícia e o trabalho de perícia já foi iniciado.

“Já iniciamos o trabalho de perícia”, disse Marcos Brandão, diretor do Itep/RN.

De acordo com fontes do governo, o número de mortes deve passar de 30.

A farra com dinheiro alheio

BrunoO uso de telefone de parlamentares é de fazer inveja a várias empresas de telecomunicação. De janeiro a dezembro, os deputados federais eleitos por Pernambuco pediram o ressarcimento de R$ 450 mil com telefonia, por meio da Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar (Ceap),

 De acordo com as regras do cotão, o parlamentar recebe o dinheiro gasto com a conta de telefone mediante apresentação de pagamento da conta e/ou comprovante fiscal. Neste ano, o deputado Betinho Gomes (PSDB) foi o que mais pediu o ressarcimento com telefone, segundo a Transparência da Câmara: foram R$ 35.840,06. Ele é seguido pela deputada Luciana Santos (PCdoB), que recebeu R$ 35.241,43. Adalberto Cavalcanti (PTB) aparece em terceiro. Gastou R$ 28.901,18.

 No ano passado (2015), os deputados federais pernambucanos gastaram R$ 567.592,11. Não significa que a cifra não será superada em 2016. Ainda faltam notas fiscais a serem apresentadas à Câmara. Em 2015, o hoje ministro Bruno Araújo (Cidades) não saiu do telefone. Do mesmo partido de Betinho, ele gastou R$ 45.355,37.

Luciana continuou em segundo. Foram R$ 40.304,1. Outro ministro do governo Michel Temer, Fernando Coelho Filho (Minas e Energia) pediu o ressarcimento, em 2015, de R$ 34.419,03. A dinheirama não leva em consideração os R$ 33,7 mil que cada deputado recebe por mês de salário. A crise econômica tem passado longe da Câmara.

Por: Magno Martins, do blog Magno Martins.

Protesto contra PEC do Teto tem confusão e bombas

PECCerca de 10 mil pessoas participam na tarde de hoje, no gramado em frente ao Congresso Nacional, em Brasília, de uma manifestação contra a aprovação da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) do Teto de Gastos, de acordo com a Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal.

Por volta das 18h (horário de Brasília), foi registrada uma confusão e foram lançadas bombas de efeito moral em direção aos manifestantes.

O movimento começou por volta das 16h. Participam do ato estudantes, representantes de centrais sindicais, de movimentos de trabalhadores sem-terra e de organizações ligadas às universidades federais, além de grupos indígenas.

A PEC do Teto limita os gastos públicos pelos próximos 20 anos. O projeto deve ser votado nesta terça-feira (29), em primeiro turno, no plenário do Senado.

Em 10 de outubro, a matéria foi aprovada em primeiro turno na Câmara, com 366 votos favoráveis, 111 contrários e mais duas abstenções. Quinze dias depois, a proposta passou por uma segunda votação, como determina a legislação, sendo novamente aprovada. Foram 359 votos a favor, 116 contra e duas abstenções.

O sistema prisional brasileiro

Prisão

A cada dia que passa, a população brasileira se sente mais insegura, um dos fatores primordiais é a falta de qualidade do sistema prisional que não cumpre suas obrigações. Ao contrário da recuperação do homem encarcerado, é notada certa instrumentalização do ser humano, que passa a ser transformado em um mero objeto.  O preso acaba sendo submetido a uma série de agressões, senão físicas, morais, as quais lhe retiram a possibilidade de se ajustar socialmente.

Historicamente, as unidades que serviriam para reeducar o condenado não cumprem mais este papel, de modo que o indivíduo não é mais reeducado para sua ressocialização, mas sim para o crime, uma vez que as unidades prisionais passaram a se constituir verdadeiras “escolas do crime”.

Em busca de novos caminhos, ao lado das penas alternativas, a sociedade passou a conhecer e testar unidades prisionais privadas, nas modalidades da privatização total da terceirização. O custo do preso em unidades terceirizadas também é objeto de atenção dos governos, sendo que no sistema terceirizado é inferior ao seu custo no aparelho público, além de que, nas unidades privadas os índices de recuperação são bem maiores que nas unidades prisionais tradicionais e o preso trabalha, sendo remunerado pelo seu trabalho, cumprindo então a Lei de Execução Penal (nº 7.210/84).

 Diogo Costa, estudante de Direito

 Fonte: Revista Jurídica Consulex